Alberto Franco exige cumprimento de lei em eventos

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Waldirene Oliveira

Agência Assembleia

O deputado Alberto Franco (PSDB) usou a tribuna da Assembléia Legislativa na sessão desta terça-feira (18) para falar de duas leis de sua autoria. Uma que está sendo aplicada e outra que vem sendo desrespeitada em São Luís. Ele defendeu a aplicabilidade de ambas, pelos benefícios que asseguram à população.

Lembrando que recentemente centenas de pessoas que iriam assistir a um show na casa de shows Batuque Brasil foram lesados pelos organizadores do evento, a exemplo do acontecido em uma apresentação da banda Tribo de Jah, Alberto Franco destacou que uma destas leis atribui responsabilidades aos promotores de tais eventos.

“A Batuque Brasil estava lotada, milhares de bilhetes foram vendidos, e enquanto a primeira banda local estava se apresentando, os organizadores arrecadaram o dinheiro na bilheteria e sumiram. A atração principal não se apresentou porque não tinha o cachê para pagar. Os cidadãos maranhenses ficaram lá a ver navios e ficou por isso mesmo”, informou ele.

De acordo com a Lei 8.448, de 25 de agosto de 2006, “é de inteira responsabilidade dos promotores do evento, seja pessoa física ou jurídica, dar proteção à integridade física das pessoas, ficando obrigados a contratarem seguranças particulares. Compete aos agentes promotores de cada evento firmar um acordo de cooperação com o Governo do Estado através da Secretaria de Saúde, visando orientar as pessoas dos perigos causados à saúde humana devido ao uso de drogas alucinógenas ou qualquer outro tipo entorpecente, e pela ingestão excessiva de bebida alcoólica; e ficam os responsáveis pela realização do evento obrigados a encaminhar, no mínimo, 48 horas antes do show, o nome completo com registro de identidade [RG], cadastro de pessoa física [CPF], endereço e atividade profissional à Delegacia de Costumes da Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão”, para que um evento seja autorizado.

“Parece que estamos vivendo em um estado em que se as leis não imperam, que estamos numa província e num estado de anarquia, porque no estado democrático de direito as leis são respeitadas. Por isso muita gente, muito empresário, muitas empresas chegam aqui, pintam e bordam. O Maranhão é terra sem lei mesmo, ninguém respeita nada”, lamentou.

Ele disse que encaminhará cópia da lei ao delegado de Costumes para que somente seja autorizada a realização desses eventos desde que as normas legais sejam cumpridas, para proteger as pessoas humildes que são lesadas por ‘espertalhões’ de outros estados. “Temos lei para proteger a nossa gente, que lamentavelmente não são cumpridas, mas elas existem”, enfatizou ele.

Por outro lado, ele destacou a norma de sua autoria que está sendo cumprida, pelo menos pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar), obriga as empresas prestadoras de serviços a emitir, no mês de dezembro, uma certidão negativa ou positiva de débito. “Recebi agora uma cópia de uma conta de energia do mês de dezembro em que a Cemar dá a declaração de quitação anual do débito em observância à lei que criamos aqui”, finalizou.

Alberto Franco defende doação do antigo prédio do Maristas ao IFMA

Agência Assembleia

O deputado Alberto Franco(PMDB) defendeu, nesta quinta-feira (20), que o prédio do antigo colégio Marista, hoje pertencente ao Estado, fosse transferido para o Instituto Federal do Maranhão (IFMA). Ele sugeriu ainda que a transferência fosse feita por regime de comodato e disse já ter apresentado na Assembleia, projeto de Indicação para o governo do Estado neste sentido.

Ele justificou a defesa desta proposta argumentando que o IFMA tem um projeto para desenvolver no local um hotel-escola com gestão em hotelaria, turismo e existem recursos para recuperar o prédio.

O parlamentar lembrou ainda que o governo do Estado tem um projeto para implantar no prédio uma escola em tempo integral no modelo do que está acontecendo em Recife (PE). Ele relatou também que percebe algumas dificuldades por parte do governo no sentindo de recuperar a Biblioteca Pública e por este motivo considera que seria recomendável que o Governo transferisse para o IFMA o antigo prédio do Maristas.

Alberto Franco afirma que nas mãos da Instituto o primeiro passo a ser tomado pela instituição seria fazer uma recuperação imediata do prédio. Ele acrescenta que convidou os diretores do IFMA para fazer um exposição sobre o caso e que o convite fez parte das atividades de uma audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. “Eu fiquei lisonjeado, encantado. O que o IFMA pretende desenvolver ali é algo que vai contribuir muito com o Estado do Maranhão, principalmente para São Luís, para a Grande São Luís, para Alcântara, as cidades turísticas do nosso Estado”, comentou.

Ele sugeriu que a governadora Roseana Sarney receba tal proposta e disse ter certeza que ela será sensível à iniciativa. “Eu já fiz a indicação e nós aprovamos por unanimidade. Agora vamos fazer esse apelo a todos, para que ali na escola do antigo Marista seja a grande escola técnica para formar gestores em hotelaria em turismo nos cursos de graduação”, finalizou.

Alberto Franco cobra da Petrobras respeito à legislação ambiental

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Agência Assembleia

O deputado Alberto Franco ( PMDB) ressaltou, nesta quinta-feira (13), em discurso proferido no plenário da Assembleia Legislativa, sua grande preocupação com as questões ambientais, surgidas em decorrência da instalação da Refinaria Premium no Estado, empreendimento de responsabilidade da Petrobras. Ele frisou que a refinaria está sendo implantada dentro de três áreas de proteção ambiental (APA´s) criadas no governo Lobão, mas a empresa só quer reconhecer a cidade de Rosário como município de área direta de influência destas APA´s.

O deputado fez questão de enfatizar que não é contrário ao investimento que a Petróleo Brasileiro S/A pretende fazer no estado, mas lembrou que as normas de proteção ambiental devem ser rigorosamente respeitadas por ela. “Isto aqui não é uma terra sem lei não, tão pensando o quê? Que aqui no Maranhão podem tudo, e que tudo é fácil, que tudo pode ser feito a bel prazer”, protestou Alberto Franco.

Ele acrescentou ainda que a lista dos 18 municípios de influência direta das APA´s, onde a Petrobras quer se instalar, inclui São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Raposa, Axixá, Icatú, Morros, Humberto de Campos, Primeira Cruz. O parlamentar assegurou que a empresa precisa reconhecer todos os municípios pertencentes as APas e não apenas alguns.

Alberto Franco propôs a realização de uma nova audiência pública através das comissões de Meio Ambiente, presidida por ele próprio; e Educação, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de convidar os diretores da Petrobras, além dos representantes de entidades que defendem e representam o meio ambiente do Maranhão, para que retomem a discussão sobre o assunto. “A nossa assessoria está levantando as legislações, os decretos que criaram as APAs, para na próxima semana nós amadurecermos essa discussão e marcamos a data da nova audiência. Porque nós não queremos que a Petrobras deixe de investir no Maranhão. Nós queremos que a nossa Legislação interna, a ordem interna do Maranhão no que diz respeito à proteção ambiental seja rigorosamente respeitada”, finalizou.

Propostas de Alberto Franco e Jura Filho voltam a tramitar na Casa

Agência Assembleia

O plenário da Assembleia Legislativa derrubou, hoje (11), pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) contrários a projetos apresentados pelos deputados Alberto Franco (PMDB) e Jura Filho (PMDB) que tratam respectivamente da implantação da Política e Sistema Estadual de Educação Ambiental e institui o Programa de Prevenção e Erradicação do vírus HPV-Human, Papilloma Vírus.

O deputado Alberto Franco, autor do projeto de Lei º 067/2010 que institui a da implantação da a Política e Sistema Estadual de Educação Ambiental, fez um apelo aos parlamentares presentes para que rejeitassem o parecer contrário da CCJ. Ele lembrou que o projeto nasceu do trabalho de um ano realizado pelo parlamentar na Comissão de Meio Ambiente. “É um projeto que foi feito cuidadosamente por técnicos e é fruto do sentimento dos ambientalistas da sociedade. Onde está o vício de inconstitucionalidade? Em lugar nenhum. Porque ele apenas institui um plano, uma política estadual estabelece parâmetros e normas para o Poder Executivo efetivar ou não. Está garantida a discricionariedade do Poder Executivo, o projeto não impõe e não obriga absolutamente nada”, argumentou o deputado.

Após a defesa feita por Alberto Franco o plenário derrubou por 25 votos contra o parecer e apenas dois a favor.

COMBATE AO HPV

Outro projeto cujo parecer contrário dado pela CCJ foi derrubado pelo plenário é de autoria do deputado Jura Filho (PMDB). A proposta institui o “Programa de Prevenção e Erradicação do vírus HPV-Human, Papiloma Vírus e dá outras providências. Antes da votação sobre o destino do parecer, o deputado Jura Filho disse que o projeto foi idealizado em virtude da gravidade do HPV. Ele ressaltou que uma matéria publicada pela revista Veja informou que, em média, 500 mil mulheres no mundo inteiro contraem câncer de colo de útero. Ele acrescentou ainda que o HPV é responsável por 99,7% dos casos de câncer de pênis no mundo.

Jura Filho explicou que defende uma ação eficaz do estado no combate a este grave problema de saúde pública. “A minha preocupação nesse sentido é que seja instituída a campanha de vacinação do HPV para que nós possamos com isso ter um desdobramento positivo, principalmente nas mulheres que são as mais contaminadas”, alertou. Após a explanação do deputado, os parlamentares deliberaram pela derrubada do parecer da CCJ e o projeto voltará a tramitar.

Assembleia vai conceder medalha “Manoel Bequimão” a João Abreu

Cláudio Brito
Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa aprovou hoje (terça-feira, 11), por unanimidade, projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado Alberto Franco (PMDB), concedendo a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão” ao ex-secretário chefe da Casa Civil do governo do Estado, João Guilherme Oliveira de Abreu.

Para Alberto Franco, a medalha “Manoel Bequimão” só é dada pelo poder Legislativo estadual às pessoas que atendem a critérios como conduta ilibada, honorabilidade, honestidade, passado limpo e, principalmente, probidade na condução de suas atividades.

“João Abreu, que já comandou também a Associação Comercial do Maranhão (ACM), o Clube dos Diretores Lojistas (CDL) e o Sebrae, é uma pessoa reconhecidamente proba. Portanto, merece esta homenagem da Assembleia Legislativa”, disse Alberto Franco.

Alberto Franco defende plano de transporte para São Luís

Cláudio Brito
Agência Assembleia

 

O prefeito João Castelo (PSDB) informou à Assembleia Legislativa - em resposta à indicação do deputado Alberto Franco (PMDB) – que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), vai contratar uma consultoria técnica para elaborar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de São Luís.

O plano - elaborado de acordo com o Plano Diretor de São Luís e com o Plano de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades - contemplará circulação viária, transporte nos terminais de integração de passageiros, ciclovias, biclicletários, vias de pedestres, transporte de cargas e terminais multimodais.

O deputado Alberto Franco disse que pediu para o prefeito João Castelo mandar elaborar o plano de mobilidade, porque a Lei das Responsabilidades Urbanísticas (LRU) obriga a apresentação de plano de transporte, como pré-requisito básico para a elaboração do plano diretor em municípios com mais de 500 mil habitantes.

Para o deputado, a questão da mobilidade urbana na Ilha de São Luís está se agravando cada vez mais, pois surgem, todos os dias, situações desconfortáveis, onde as pessoas enfrentam transtornos como acidentes de trânsito, que estão se tornando cada vez mais frequentes.

Na opinião de Alberto Franco, isto acontece porque a prefeitura ainda não fez o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de São Luís, que deve ser elaborado para resolver, também, os graves problemas as comunidades de todos os municípios que compõem a Ilha de São Luís.

“Nossa ideia é promover, com, urgência, uma ação conjunta entre o governo do Estado e as prefeituras de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, para beneficiar mais de um milhão de pessoas residentes na Ilha de São Luís”, afirmou Franco.

Alberto Franco registra 22 anos da Rádio Mirante AM

Waldirene Oliveira

Agência Assembleia

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O deputado Alberto Franco (PMDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (11) para registrar os 22 anos da Rádio Mirante AM. Ele destacou que a emissora tem uma extensa folha de serviços prestados ao Maranhão, pela transmissão da informação com imparcialidade.

“É um trabalho pautado na ética, graças ao conjunto dos seus profissionais que por ali estiveram e ainda estão trabalhando para levar informação ao cidadão maranhense”, declarou ele.

Alberto Franco recordou que quando a rádio inaugurou ele era militante estudantil. “O que a gente conclui é que ela é uma emissora que tem dado a sua contribuição para o desenvolvimento socioeconômico do Maranhão a partir da informação. Dentro dos aspectos da informação jornalística, do entretenimento, da atividade cultural, do lazer”, acrescentou.

Alberto Franco destaca trabalho do jornalista Nedilson Machado

Cláudio Brito
Agência Assembleia

O deputado Alberto Franco (PMDB) ocupou hoje (terça-feira, 11) a tribuna da Assembleia Legislativa, para registrar o aniversário de 50 anos e destacar os 30 anos de trabalho do jornalista e colunista social do Sistema Mirante de Comunicação, Nedilson Machado.
Para o deputado do PMDB, Nedilson Machado - que este ano comemora 30 anos de jornalismo – escreve, no Sistema Mirante de Comunicação, uma coluna com importantes informações nas áreas de turismo, cultura, entretenimento diversificado e produção de eventos.

“O jornalista Nedilson Machado merece reconhecimento público. Afinal, ele promove todos os anos, com ética, brilhantismo e muita dedicação, para os jovens turistas, eventos marcantes como o 'The Best', 'Festa do Honolulu', o 'Forró da Moçada'”, disse Alberto.

Alberto Franco elogia procuradora-geral Fátima Travassos

Waldirene Oliveira

Agência Assembleia

O trabalho desenvolvido pela procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, à frente do Ministério Público estadual mereceu um reconhecimento do deputado Alberto Franco (PMDB), em discurso feito nesta quinta-feira (06) na tribuna da Assembléia Legislativa. “Ela trabalha com austeridade, com probidade e com honestidade, por isso é nosso dever reconhecer aquilo que é feito de forma positiva para a sociedade”, declarou ele.

O deputado disse que a cada dia o espaço profissional ocupado pelas mulheres está cada vez mais valorizado, já que a sensibilidade, a dedicação, a forma de conduzir e administrar estão cada vez mais afloradas no íntimo feminino. “A linha divisória entre a família e o trabalho, antigamente dominado pelos homens, diria que está cada vez mais tênue. Entretanto, esse espaço é por puro merecimento e competência das mulheres”, enfatizou ele.

Lembrando que recentemente apresentou requerimento parabenizando a procuradora pelo trabalho desenvolvido à frente do Ministério Público, pelo modelo de gestão administrativa que Fátima Travassos vem desenvolvendo à frente da instituição, aproximando-a mais do cidadão.

“O Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais. A fiel observância das leis e o interesse do cidadão estão sob a responsabilidade do Ministério Público. A procuradora Fátima Travassos comanda os destinos do Ministério Público sem, no entanto, afastar a instituição de suas funções precípuas. Com a excelência profissional de sempre, ela desencadeou uma série de realizações à frente da Procuradoria Geral de Justiça para melhorar e aproximar ainda mais o Ministério Público do cidadão”, discursou ele.

Dentre as realizações da gestão de Fátima Travassos, Alberto Franco destacou a construção de novos prédios para promotorias no interior do estado, ressalvando que o órgão não dispõe de recursos suficientes para prover e construir as sedes das promotorias e que os promotores conseguem trabalhar sem as devidas condições.

Ele também ressaltou a modernização do parque tecnológico de informática, informando que em todas as promotorias de justiça, na Escola Superior do Ministério Público, nas Procuradorias de Justiça, no Colégio de Procuradores, a meta de um computador para cada servidor foi alcançada. “A instituição tem banco de dados online, acesso a internet e intranet, utilização de software, gráficos de gerenciamento, elaboração de projetos para circuito fechado, segurança e tecnologia da informação, projetos Arquimedes, projetos que controlam processos judiciais e administrativos, cujo o código já havia sido cedido pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, já está licitado e encontra-se em fase de implantação”, acrescentou.

Alberto Franco também disse que a Procuradoria Geral de Justiça movimentou, em 2008, 17.545 processos, número que em 2009 subiu para 22.552 processos. “Portanto, a administração da doutora Fátima Travassos é digna de nosso reconhecimento, não desmerecendo os seus antecessores, pois certamente suas administrações serviram de lastro para que a atual fosse cercada de puro êxito”, destacou.

O deputado concluiu seu pronunciamento desejando que a procuradora receba de seus colegas do Ministério Público, mais uma vez, o aval para dar continuidade, no próximo biênio, à plataforma de trabalho planejada por sua equip. “Faço esse pronunciamento como dever de consciência e em nome do povo do Maranhão, por reconhecer que a procuradora desenvolve um trabalho austero, probo, transparente, eficiente, capaz e que nós estamos aqui para agradecer e reconhecer”, finalizou.

Franco quer política e sistema de educação ambiental

Waldirene Oliveira
Agência Assembleia

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O deputado Alberto Franco (PMDB) defendeu na sessão desta quinta-feira (6) a instituição de uma política e de um sistema estadual de educação ambiental no Maranhão, instrumentos que, segundo ele, facilitariam a captação de recursos federais para a preservação do meio ambiente.

“O mundo inteiro discute a preservação do meio ambiente, mudanças climáticas, efeito estufa, desertificação, recursos hídricos, e o Maranhão ainda não possui a sua política de educação ambiental no sentido transversal como deve ser”, declarou Franco, informando que quando presidia a Comissão de Meio Ambiente, conjuntamente com entidades ambientalistas, estabeleceu um fórum permanente de discussão para dar uma contribuição efetiva à implantação da Política de Defesa do Meio Ambiente do Estado do Maranhão.

O parlamentar disse que a proposição de sua autoria tem legitimidade porque foi elaborada a partir do sentimento dos ambientalistas, das entidades e dos cidadãos, fruto de ampla discussão no parlamento. “É uma lei completa, com parâmetros, com critérios. Mas para nossa surpresa mereceu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ]. Quero acreditar que tenha sido um equívoco, pois não há qualquer razão jurídica, qualquer motivo que possa justificar um parecer contrário a este projeto de lei que institui a Política Estadual de Educação Ambiental”, declarou.

Alberto Franco disse que o projeto não obriga o Poder Executivo a efetivá-lo, apenas estabelece os parâmetros para a criação de uma política estadual e, portanto, não há qualquer vício de inconstitucionalidade. “É apenas uma contribuição do parlamento e das entidades que representam e defendem o meio ambiente para que o Maranhão possa, definitivamente, ter o instrumento que já deveria ter há muito tempo”, acrescentou.

O parlamentar disse que já requereu à Mesa Diretora para que o parecer da CCJ sobre este caso seja submetido ao plenário. Ele avalia que se o projeto for aprovado a Casa dará uma contribuição significativa para que o Maranhão tenha a sua Política Estadual de Educação Ambiental. “Estamos defendendo a transversalidade da Política de Educação Ambiental que vai acontecer não só na escola, mas na igreja, no sindicato, nas empresas, em todo o ambiente onde o cidadão vive. É assim que define a lei. Portanto, não há motivo para que esta Casa possa rejeitar esse projeto”, concluiu.